FEATURE: Regime de acesso e exercício de atividades espaciais em Portugal
Decreto-Lei n.º 16/2019
Publicação: Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Tipo de Diploma:Decreto-Lei
Número:16/2019
Páginas:454 – 462
“SUMÁRIO
Estabelece o regime de acesso e exercício de atividades espaciais
TEXTO
Decreto-Lei n.º 16/2019
de 22 de janeiro
As atividades espaciais têm vindo a assumir uma importância crescente nas sociedades contemporâneas em virtude dos inúmeros benefícios provenientes dos produtos, serviços e tecnologias que recorrem ao espaço ultraterrestre, impactando de forma positiva o desenvolvimento socioeconómico dos países.
Desde logo, as comunicações passaram a ser mais resilientes, mais móveis, mais ubíquas e registam um nível de utilização massificada nunca antes atingido. Através de satélites de observação da Terra, são recolhidos dados úteis em setores tão diversos como a agricultura, a silvicultura, o planeamento territorial (incluindo em matéria de cartografia…
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